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Prefeitura de Confins é multada por descumprir acordo com taxistas

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A Prefeitura de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, está sendo cobrada a pagar R$ 32.338.491,07, por descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para substituição dos prestadores do serviço de táxi da cidade.

O acordo estabelecia que os atuais permissionários deveriam ser proibidos de rodar e novos motoristas selecionados para transportar passageiros da cidade e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, mas o prazo venceu e o termo não foi cumprido. Com isso, o MP entrou com ação de execução no Tribunal de Justiça, pedindo que sejam cumpridas as cláusulas.

A prefeitura tinha até 15 de fevereiro para concluir a seleção dos novos permissionários. A partir dessa data, ocorreria incidência diária de multa de R$ 10 mil para cada permissão irregular. Como são 130 licenças e já se passaram 22 dias até a data que o MP entrou com a ação de execução, o montante alcança R$ 28,6 milhões. Com atualizações, o valor estipulado sobe para R$ 32,3 milhões.

Assim como em Belo Horizonte, o imbróglio envolvendo o processo de escolha de taxistas de Confins se arrasta há anos, com a tentativa de se licitar o serviço de táxi e dando fim à farra das placas. Em 2008, foi firmado o TAC, para que fosse feita licitação, sob o entendimento de que se trata de um serviço público e obrigatoriamente os trabalhadores devem ser selecionados por edital. Mas a prefeitura enrolou e até hoje os taxistas que rodam na cidade foram escolhidos aleatoriamente.

O promotor da comarca de Pedro Leopoldo, Luís Gustavo Carvalho Soares, explica que a Justiça deve convocar os representantes da prefeitura para se defender, mas a matéria a ser discutida é pouco questionável. Depois disso, segundo ele, deve ser expedido precatório para que o dinheiro seja repassado a um fundo especial. “A partir daí, vou cobrar do prefeito. Ele é quem tem de pagar”, diz o promotor.

O chefe de gabinete da Prefeitura de Confins, Claudinei Ribeiro dos Santos, questiona o entendimento do Ministério Público: “A substituição dos taxistas não foi feita porque a licitação foi suspensa a partir de ação do próprio Ministério Público”. Ele conta que a concorrência foi concluída e homologada em dezembro. “Vamos nos defender. Não se pode falar em descumprimento. A parte cabível ao prefeito foi feita”, diz o chefe de gabinete.

Mas o promotor questiona as alegações do representante da prefeitura. Segundo ele, são dois pontos diferentes do TAC que deveriam ser cumpridos. “Uma obrigação é fazer a licitação e a outra é revogar as permissões irregulares”, afirma Luís Gustavo, salientando que os dois deveriam ter sido cumpridos.

Ele afirma que os atuais licenciados deveriam ser retirados de circulação, o que não prejudicaria o serviço, uma vez que o aeroporto é atendido por táxis de outros municípios e, por isso, os condutores de Confins poderiam ter as permissões cassadas. E, caso fosse necessário reforço, a BHTrans poderia ser chamada a atender o aeroporto internacional até a seleção de novos permissionários, como já foi feito em outras situações.

Concorrência sob suspeita
Uma séria de pontos questionáveis põem em xeque o processo para seleção de taxistas de Confins. Em janeiro do ano passado, a prefeitura publicou edital para seleção dos condutores, mas a suspeita é de que a prefeitura e a comissão de licitação manipularam o edital para beneficiar amigos e parentes.

Documentos apresentados por taxistas de fora de Confins, comprovando experiência na prestação de serviço em aeroportos internacionais foram rejeitados, o que resultou na perda de pontos e consequente desclassificação de motoristas e auxiliares experientes que deveriam encabeçar a lista dos concorrentes.

Dos 715 concorrentes inscritos no processo licitatório, mais de dois terços são atuais permissionários, enquanto vários motoristas experientes foram excluídos da seleção. Caso a comissão da prefeitura aceitasse o documento, a situação seria inversa, com mudança significativa nos selecionados. Só pouco mais de um quarto dos 130 selecionados seria profissionais que dirigem táxis de Confins. “Eles não aceitaram as declarações da BHTrans e do DER e, assim, beneficiavam os atuais permissionários, todos de Confins”, diz o promotor da comarca de Pedro Leopoldo, Luís Gustavo Carvalho Soares.

Com isso, motoristas mais experientes, com 30 anos de profissão, perderam para condutores recém-ingressados na carreira e mesmo aqueles sem experiência, incluindo na lista amigos e parentes de vereadores, juiz de futebol e outros profissionais. Ao saber da artimanha, o Ministério Público orientou que a lista de ganhadores fosse refeita, com a inclusão dos pontos perdidos pelos candidatos registrados em Belo Horizonte, o que inverteria o quadro da seleção. Mas a prefeitura bateu o pé e manteve a lista de selecionados.

 

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